Última atualização: Fevereiro de 2026.

Bem-vindo(a) ao site da Normatizas (CNPJ: 33.429.304/0001-28). Estes Termos e Condições de Uso regulamentam o acesso e a utilização do nosso portal institucional, nossa loja virtual de cursos e nossa plataforma de ensino a distância (Normatizas Academy).

Ao navegar em nosso site, solicitar orçamentos ou adquirir nossos treinamentos, você concorda expressamente com as regras descritas neste documento. Caso não concorde com algum dos termos, solicitamos que interrompa a navegação e não utilize nossos serviços.

1. Serviços Oferecidos

A Normatizas atua no segmento de consultoria e auditoria em normas ISO, adequação à LGPD e treinamentos corporativos. Através do nosso site, o Usuário poderá:

  • Acessar informações sobre normas técnicas e metodologias de certificação.
  • Solicitar propostas comerciais e orçamentos para serviços B2B.
  • Adquirir cursos online (EAD) focados na formação de Auditores Líderes e especialistas em compliance.
  • Acessar o Ambiente Virtual de Aprendizagem (Moodle) restrito a alunos matriculados.

2. Cadastro e Acesso à Plataforma (Academy)

Para a aquisição de cursos e acesso ao Portal do Aluno, o Usuário deverá fornecer dados exatos, precisos e verdadeiros, assumindo o compromisso de atualizar seus dados pessoais sempre que houver alguma alteração.

  • O acesso à plataforma de cursos é pessoal e intransferível.
  • O Usuário é o único responsável por guardar em segurança seu login e senha, não devendo compartilhá-los com terceiros.
  • A Normatizas reserva-se o direito de suspender ou cancelar, sem aviso prévio, contas que apresentem acessos simultâneos suspeitos, compartilhamento de senhas ou qualquer violação de segurança.

3. Propriedade Intelectual e Direitos Autorais

Todo o conteúdo disponibilizado no site e na plataforma EAD — incluindo, mas não se limitando a: textos, vídeos, apostilas, metodologias, e-books, logotipos, ícones, códigos-fonte e design — é de propriedade exclusiva da Normatizas ou de seus parceiros licenciadores, sendo protegido pela Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/98) e pela Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/96).

É expressamente proibido: Copiar, reproduzir, gravar (screen record), ratear, distribuir, vender ou disponibilizar o material didático e as videoaulas em plataformas de terceiros (como Google Drive, Telegram, YouTube, etc.) sem autorização prévia e por escrito. A pirataria de cursos é crime e será tratada com o rigor da lei, sujeitando o infrator a sanções cíveis e criminais, além da exclusão imediata da plataforma sem direito a reembolso.

4. Compras, Pagamentos e Direito de Arrependimento

As compras de cursos realizadas em nosso site são processadas por meio de gateways de pagamento terceirizados e seguros. A liberação do acesso ao curso ocorrerá somente após a compensação e aprovação financeira.

Direito de Arrependimento (Art. 49 do CDC): O Usuário tem o prazo de 7 (sete) dias corridos, contados a partir da data de liberação do acesso ao curso, para solicitar o cancelamento da compra e o reembolso integral do valor pago. A solicitação deve ser feita através dos canais oficiais de atendimento. Após este prazo, não haverá devolução de valores.

5. Responsabilidades e Limitações

A Normatizas emprega seus melhores esforços para garantir a alta disponibilidade e a segurança de suas plataformas. No entanto, não nos responsabilizamos por:

  • Falhas de conexão, lentidão ou indisponibilidades temporárias decorrentes de problemas de infraestrutura de internet do próprio Usuário ou de manutenções programadas no servidor (Moodle/Site).
  • Danos causados por softwares maliciosos (vírus, trojans) no equipamento do Usuário.
  • Garantia de Certificação: Nossos cursos preparam o aluno com excelência técnica, mas a aprovação em exames externos de certificação (como os de organismos acreditadores internacionais) depende do esforço, dedicação e desempenho individual do aluno nas provas, não havendo promessa de aprovação garantida.

6. Proteção de Dados e Privacidade (LGPD)

O tratamento dos seus dados pessoais realizado por nosso site e plataformas segue regras estritas de segurança e privacidade. Para entender em detalhes como coletamos, usamos e protegemos suas informações, bem como para contatar nosso Encarregado de Dados (DPO), leia a nossa Política de Privacidade.

7. Modificações dos Termos

A Normatizas reserva-se o direito de modificar, adicionar ou remover partes destes Termos de Uso a qualquer momento, para refletir melhorias no serviço ou adequações legais. Recomendamos que o Usuário verifique esta página periodicamente. O uso continuado das nossas plataformas após a publicação das alterações constitui aceitação dos novos Termos.

8. Foro e Legislação Aplicável

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pelo Código Civil, Código de Defesa do Consumidor, Marco Civil da Internet e LGPD. Fica eleito o foro da comarca da sede da Normatizas (Brasília/DF) para dirimir quaisquer controvérsias, dúvidas ou litígios decorrentes deste documento, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.